(DOC. VP 525.8269.8018.7621)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para os delitos dos arts. 28 da Lei 11.343/2006 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, e a forma como elas estavam embaladas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somen

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