(DOC. VP 525.7134.0789.3457)
TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - REGIME 12X36. VALIDADE. Súmula 126/TST. Súmula 444/TST. 1 - Nos termos em que colocada a questão, para se adotar conclusão contrária à do Tribunal Regional em função das alegações da reclamante, em especial de que houve prestação habitual de horas extras, seria necessária nov
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