(DOC. VP 525.3423.5281.4271)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu o acusado quanto à prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º e 147-B, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.343/2006, na forma do CPP, art. 386, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Existência de provas suficientes de materialidade e autoria, para a condenação do réu, nos moldes da denúncia e (ii) prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a denúncia, o réu teria agredido fisicamente

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