(DOC. VP 525.1550.5706.6241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A FLUÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIO DESPACHO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO OU SUSPENSÃO FORMAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 566. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇ

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