(DOC. VP 524.7861.1487.4805)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Itapira - Agente de Administração III - Recepcionista, lotada em Posto de Saúde - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 01/1993, alterada pela Lei Municipal 4.486/09 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau médio, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo

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