(DOC. VP 524.5012.0491.6375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Sentença nula, eis que a fundamentação se resume a uma única frase. Prosseguimento do julgamento do mérito. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV do CPC. Precedente do STJ. A revisão dos alimentos só é possível quando comprovada a alteração substancial da renda do devedor. Precedentes das 3ª, 5ª 8ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Ausência de condenação. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa. Recurso a que se nega provimento.

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