(DOC. VP 524.2997.8323.0906)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Vargem Grande Paulista contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Municipalidade e julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, e Lei 6.830/80, art. 1º. A sentença condenou a parte excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Ques

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