(DOC. VP 524.1968.0918.8090)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO E O TERMO DE ACORDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de restituição de parcelas pagas em consórcio, indeferiu o pedido de homologação de termo de acordo. O juízo de origem entendeu que o acordo apresentado referia-se a contratos distintos daqueles que fundamentam a demanda, não havendo liame entre eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a homologação de termo de acordo que abrange contratos de consórcio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote