(DOC. VP 524.1701.3188.1862)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. 1 -

Apelação cível interposta por contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização de férias-prêmio não gozadas, sem inclusão do abono de permanência na base de cálculo. A apelante busca a inclusão do abono de permanência. 2 - A questão consiste em saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo para a indenização de férias-prêmio não gozadas. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, por compor a remune

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