(DOC. VP 523.9961.9646.0109)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Encargos moratórios - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Encargos moratórios - Pretensão ao afastamento d

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