(DOC. VP 523.8051.3116.9474)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, V E § 2º-A, I; 158, CAPUT E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO DE DANO E EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 122 (CENTO E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO OU DO SEU INCREMENTO E A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO QUE, APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO JUSTIFICAM O INCREMENTO DAS PENAS-BASES. ANOTAÇÕES SEM RESULTADOS NA FAC NÃO SE PRESTAM PARA MAJORÁ-LA. VIOLAÇÃO AO COMANDO DO VERBETE SUMULAR 444, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVE AMEAÇA É ELEMENTAR DOS TIPOS. RETORNO AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. APELANTE DUPLAMENTE REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 585. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA A QUO APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PARA A CIRCUNTÂNCIA AGRAVANTE SOBRESSALENTE, A QUAL SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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