(DOC. VP 523.6774.1062.7917)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Bauru). Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação do regime jurídico sob a égide do qual se perfizeram as exigências para a aposentadoria. Precedentes do STF. A despeito de a Emenda Constitucional 103/1919 outorgar competência ao ente federado para definir os critérios para a aposentadoria especial (art. 40, § 4º-C), o Município de Bauru carece de regulamentação da matéria. Adoção dos requisitos previstos no Regime Geral de Pr

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