(DOC. VP 523.4509.8747.5482)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA INCLUSÃO A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL PARA O QUAL SEJA ELEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL. REQUERIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E INSCRIÇÃO EM PROGRAMA PARA MORADIA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA, TÃO SOMENTE PARA DEFERIR A INCLUSÃO EM PROGRAMA QUE SEJA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO E NECESSIDADE DA AUTORA. IMÓVEL QUE FOI ATINGIDO PELA CATÁSTROFE QUE SE ENCONTRAVA, AINDA, EM EDIFICAÇÃO, NÃO OSTENTADO A CONDIÇÕES EXIGIDA PARA QUE FOSSE CONCEDIDO O ALUGUEL SOCIAL. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SUMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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