(DOC. VP 523.1088.4109.9954)

TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. 973827/RS/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530/SC/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

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