(DOC. VP 522.5936.5376.3596)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o segundo recurso de embargos de declaração pode ser conhecido, à luz do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Opostos dois embargos de declaração em duplicidade, sobre o mesmo tema, em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Os embargos não merecem ser conhecidos. IV. D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote