(DOC. VP 522.4491.7722.9895)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo, reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», aplicação de pena mínima e substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da ré que restou isolada nos autos, frente a versão do ofendido e o depoimento de testemunha ouvida em fase inquisitiva. Condenação que era de rigor. Pena-base fi

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