(DOC. VP 522.2663.2481.2533)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE REJEITOU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO INTERNAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11), QUE INCIDEM APENAS QUANDO O TRIBUNAL JULGA, PELA PRIMEIRA VEZ, O RECURSO QUE INAUGURE O GRAU RECURSAL, NÃO SENDO DEVIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO ACOLHIDO, COM A REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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