(DOC. VP 522.2479.7192.3372)

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Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que o conjunto probatório analisado não se prestou a comprovar efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações oriundas do pacto laboral, tanto que a primeira reclamada foi condenada ao pagamento de parcelas de natureza diversas, não se restringindo às verbas rescisórias, e o segundo reclamado sequer aplicou qualquer sanção à pr

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