(DOC. VP 522.1399.0616.8973)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DEFINITIVA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA. -

Inexistindo prova robusta realizada pela parte em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação da benesse concedida para fins recursais. - Sabe-se que como plano de existência, validade e eficácia do negócio jurídico é perfeita e diretamente aplicável aos contratos, por ser esta uma espécie do gênero principal. Dessa forma, a validade do contrato está condicionada a observância ao disposto no CC

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