(DOC. VP 521.9062.1382.3785)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior, condenando o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. Apelante alega abusividade no custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado, pleiteando revisão e restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da

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