(DOC. VP 521.6657.8441.7895)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Medida Cautelar Inominada impetrada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André/SP, que revogou a prisão preventiva de Lucas Godói Luiz. O Ministério Público busca efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito, visando a prisão cautelar do réu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva

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