(DOC. VP 521.6504.4022.8906)

TJSP. Ação Civil Pública. Apelação. Réu que, embora não tivesse sido intimado da sentença, teve ciência inequívoca do seu teor ao protocolar pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Jurisprudência pacífica. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido

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