(DOC. VP 521.5790.8546.3072)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. O objeto da execução é um contrato de renegociação de dívida, assinado eletronicamente, originado de contrato de abertura de crédito. O executado alega a invalidade do título por ausência de elementos essenciais, como a data e o meio da assinatura digital, sem, contudo, impugnar expressamente a validade do documento ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote