(DOC. VP 521.4993.6858.3676)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINSITRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O ATO ADMINSITRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE QUE SE RECONHECE. OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR VIA TRANSVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Mandado de Segurança impetrado com vistas à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a transferência da impetrante do 38º Batalhão da Polícia Militar para o 24º Batalhão da Polícia Militar, com o consequente retorno ao batalhão de origem. 2. Em que pesem as alegações do apelante no sentido de que a transferência de policial militar encontra respaldo em lei específica, caracterizando-se como ato administrativo discricionário, não se desincumbiu do ônus de de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote