(DOC. VP 521.4145.4859.9950)

TJSP. Agravo de instrumento. O mérito do REsp 169639, que deu origem ao Tema 988 do STJ, tratava do cabimento do agravo de instrumento para discutir a competência. Urgência da matéria reconhecida pelo STJ. Ajuizamento da ação em foro aleatório, assim entendido aquele sem relação com as partes e a causa de pedir. Declinação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º. Agravo conhecido, porém, nego-lhe provimento

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