(DOC. VP 521.3734.6710.1710)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do Lei Complementar 116/2003, art. 1º - Exigência pela Municipalidade de chancela prévia e recolhimento antecipado de ISS sobre a totalidade de ingressos a serem vendidos - Impossibilidade, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Em se tratando de diversão pública, o fato gerador s

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