(DOC. VP 520.8731.8554.6852)

TST. AGRAVO TRABALHADOR MARÍTIMO. PREFIXAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 A TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, para manter a sentença que reconheceu a validade da norma coletiva que regulou a precontratação de horas extraordinárias. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limit

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