(DOC. VP 520.7443.4575.8294)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.DECADÊNCIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL.

Em síntese, sustenta o réu que a decisão rescindenda seria a sentença e que, portanto, a pretensão estaria fulminada pela decadência. No entanto, a sentença tida como rescindenda foi substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sendo esse a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória. No caso, o acórdão rescindendo foi proferido em 05/07/2022 e transitou em julgado em 09/08/2022, enquanto a presente ação foi p

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