(DOC. VP 520.4130.5150.0853)

TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pensão por morte de servidor público estadual - Pagamento ao cônjuge - Impossibilidade - Comprovação de que o servidor falecido estava separado de fato da esposa à época do óbito e convivia em união estável com outra pessoa - Impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento, inclusive para fins previdenciários, salvo se demonstrada a separação de fato do cônjuge originário - Aplicação do tema 529 do STF - Sentença de improcedência - Recurso de ape

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