(DOC. VP 520.0382.0014.7140)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Ante a ausência de localização de bens é possível a penhora dos recebíveis. Redução do percentual, todavia, para 10% de seu valor, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote