(DOC. VP 519.7560.2955.0492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. ADICIONAL DEVIDO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DE 2019. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote