(DOC. VP 519.3270.7118.0279)

TJSP. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 42) -

Fabricação de balões que possam provocar incêndios - Pleito ministerial para recrudescimento da resposta jurisdicional - Réu condenado somente a pena pecuniária, useiro e vezeiro na prática de condutas criminosas, portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação a pena privativa de liberdade cumulada com pena pecuniária - Necessidade - Reincidência, específica, parcialmente compensada com a confissão - Desconsideração da confissão - Descabimento - Regime intermediário -

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