(DOC. VP 518.9964.8849.2279)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RESULTADO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O banco apelante pleiteia o reconhecimento de litigância predatória, improcedência dos pedidos iniciais e alterações na forma de restituição de valores, fixação de honorários e aplicação da Taxa Selic. O segundo apelante requer a declaração de nulidade da capitalização diária de juros, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação de bem,

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