(DOC. VP 518.7360.2598.4190)

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Anotação em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Multa cominatória. Pretendida imposição. Matéria não levada ao juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento. - Segredo de justiça. Pedido examinado em decisão anterior do juízo singular, contra a qual não houve interposição de recurso. Precl

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