(DOC. VP 518.6336.9329.0983)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AS AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMO SABIDO, DIANTE DO QUADRO DE CRIMINALIDADE ATUAL, MORMENTE NOS CRIMES FINANCEIROS E OUTROS ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, NÃO SE EXIGE PARA CONDENAÇÃO PROVA DIRETA DA LIGAÇÃO ESTÁVEL ENTRE OS AGENTES, DEVENDO O JUÍZO SENTENCIANTE SE VALER DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA CONCLUIR QUE OS AGENTES SE ENCONTRAVAM ROTINEIRAMENTE LIGADOS PARA A PRÁTICA DAQUELA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO. LOGO, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE AS VERSÕES DECLINADAS PELA DEFESA NÃO SÃO CAPAZES DE VULNERAR AS PROVAS REUNIDAS PELA ACUSAÇÃO. DESTA FORMA, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA, ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote