(DOC. VP 518.2005.0263.5229)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, APÓS CORRETA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, APÓS PRÉVIO AVISO, NOS TERMOS DA SÚMULA 83, DO E.T.J.R.J. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, CONTADAS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 362, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, DA ANEEL, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IN CASU, DENOTA-SE TER SIDO O SERVIÇO RESTABELECIDO SOMENTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE ORA, SE CONVERTE EM DEFINITIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLA AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. FIXAÇÃO DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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