(DOC. VP 517.8189.9365.4711)

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que condenou o réu William à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa, e o réu Luís à pena de 5 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, ambos por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) absolvição dos apelantes, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes, (iv) redução do patamar de aumento pela agravante da reincidência, (v) fixação de regime inicial diverso do fechado, com aplicação de detração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa dos réus que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Penas aplicadas ao réu, extintas ou cumpridas há mais de 05 anos, poderão ser consideradas como maus antecedentes, independentemente da antiguidade. Incabível a ideia de esquecimento de crime cometido há muito tempo e com pena extinta. 5. Condenações anteriores, se distintas, consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência, não implicam «bis in idem". 6. Cabível fração de aumento maior que 1/6 em se tratando de multirreincidência. 7. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos defensivos desprovidos.

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