(DOC. VP 517.1814.1699.4932)

TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), segundo o qual deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública. Recurso de revista de que não se conhece.

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