(DOC. VP 517.0420.2326.2426)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (II) avaliar, em cognição sumária, se a ausência de notificação prévia do consumidor pela instituição financeira torna irregular a inscriç�

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