(DOC. VP 516.7673.6035.3668)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 513, §4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PATRONO CONSTITUÍDO E INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA ABRANGIDA PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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