(DOC. VP 516.1958.3694.9496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de improcedência, com aplicação do novo entendimento do STJ que, em 20.06.24, superou a tese anteriormente fixada no Tema Repetitivo 414 e determinou que «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Recurso desprovido.

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