(DOC. VP 515.8449.3321.5380)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CONDIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Osvaldo Lopes da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante alega que preenche os requisitos para a concessão do indulto, pois as penas, individualmente, são inferiores a cinco anos. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante

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