(DOC. VP 515.8265.2618.5562)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES AO FECP DO ANO DE 2017. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi instituído pelo art. 82 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 31/2000. Já a Emenda Constitucional 42/2003 convalidou os adicionais dos Fundos de Combate à Pobreza criados pelos Estados, ainda que em desacordo com o disposto na Emenda Constitucional 31/2000, com vigência até o prazo estabelecido no art. 79 do ADCT. E com a edição da Emenda Constitucional 67/10, a vigência do FECP foi prorrogada por prazo indeterminado, conforme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote