(DOC. VP 514.9833.8586.0188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. EMBORA LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO MINISTERIAL DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE CONTROLE DA ATIVIDADE LABORAL, A DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO NÃO PODE CONFIGURAR VIRTUAL INVIABILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTEM SERVIÇO SEM SUPERVISIONAMENTO DIRETO DE PATRÃO.  QUESTÃO CUJO DESLINDE RECLAMA ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ATIVIDADE LABORAL POR ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO, SEM RESSALVA OU INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DA INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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