(DOC. VP 514.9061.6228.8972) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, foi adequado à luz do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e no CF/88, art. 5º, LXXIV. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica gratuita deve ser concedi

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