(DOC. VP 514.7936.9289.3449)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência das Súmulas 608 do E. STJ e 100 deste Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão dos beneficiários quando cessada sua dep

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