(DOC. VP 514.5533.4525.9091)

TJSP. Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reparado - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados

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