(DOC. VP 514.2296.4352.8607)

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, por débito prescrito. Sentença de procedência. Apelação manejada pelo escritório de advocacia patrocinador dos interesses da autora. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. EXAME: os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$1.200,00, tendo em vista o alto grau de zelo dos advogados, mas também a rápida solução da controvérsia, a ausência de necessidade de dilação probatória, com o julgamento antecipado da lide, a baixa complexidade da causa e os valores médios estabelecidos pela jurisprudência deste I. Tribunal. Inteligência do art. 85, §2º e 8 do CPC. RECURSO PROVIDO.

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