(DOC. VP 514.1329.1279.8978)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, devido ao indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação da autora sobre a desnecessidade de apresentação do contrato na inicial, invocando a inversão do ônus da prova; (ii) a validade da sentença que ex

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