(DOC. VP 514.0218.8015.4797)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da não realização de serviço de instalação elétrica pela concessionária. II. Questão em Discussão Verificação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público à luz do CDC e da legislação regulatória da ANEEL, especialmente quanto à necessidade de o usuário cumprir os padrões técnicos exigidos para a exec

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